NuDAC realiza sua 4ª Reunião Ordinária Virtual

Nesta sexta-feira, 19 de setembro, realizamos a 4ª reunião virtual do Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal (NuDAC).

Na ocasião, foram repassados comunicados internos sobre compromissos e demandas do coletivo, além de tratarmos de situações internas importantes para a nossa atuação. Também foi feito o repasse acerca da defesa institucional prestada pelo NuDAC à colega criminalista que teve seu direito de realizar parlatório indevidamente tolhido.

Seguimos firmes e unidos na luta pelas prerrogativas da advocacia criminal, com o compromisso de fortalecer e valorizar nossa classe.

Dr.Claudio Fraga - A Advocacia Criminal: Desmistificando o Papel Essencial

A advocacia criminal é uma das áreas mais nobres e, paradoxalmente, mais incompreendidas do Direito. No imaginário popular, o advogado criminalista é frequentemente associado ao "defensor de bandidos", um obstáculo à justiça ou, pior, um cúmplice dos atos ilícitos de seus clientes. Essa visão distorcida, alimentada por um punitivismo crescente e pela desinformação, não apenas macula a imagem de profissionais essenciais, mas também compromete os alicerces do Estado Democrático de Direito.

A sociedade, muitas vezes, confunde o papel do advogado criminalista com o do seu cliente. A ideia de que “advogado de defesa só defende culpados" ou que "se a pessoa é inocente, não precisa de advogado" são mitos arraigados que demonstram uma profunda incompreensão do sistema legal. Essa percepção leva ao preconceito generalizado, com criminalistas sendo pejorativamente chamados de "advogados do Diabo" ou "advogados de bandidos". Essa estigmatização pode afetar a vida pessoal e profissional dos advogados, gerando um ambiente de trabalho hostil.

No entanto, essa premissa é fundamentalmente equivocada. O advogado criminalista não defende o crime ou a conduta criminosa, mas sim o indivíduo acusado e seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Rui Barbosa nos ensina que “Não há crime, por maior que seja a sua gravidade, que não tenha direito à justiça” (Trecho retirado do livro "Obras Completas, Vol.XXXVI, Tomo II. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1967.), dando força ao mister do defensor diante da dura realidade de estar ao lado do acusado quando todos os outros o abandonaram, não por cumplicidade, mas por dever ético e legal.

A atuação do advogado criminalista é, na verdade, um dos pilares mais importantes para a existência de um processo justo e equitativo. Ele é o garantidor do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, princípios inegociáveis em qualquer democracia. Sem a defesa técnica, não há justiça.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 133, estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Isso significa que o advogado criminalista atua como um fiscal da legalidade, assegurando que o Estado não cometa abusos, que provas ilegais sejam descartadas e que prisões arbitrárias sejam evitadas. Seu trabalho não é "soltar" criminosos indiscriminadamente, mas garantir que toda condenação seja precedida de um julgamento justo, baseado em provas lícitas e respeitando todos os ritos processuais.

O preconceito contra o advogado criminalista não atinge apenas o profissional, mas todo o sistema de justiça. Quando as prerrogativas da advocacia são atacadas ou desrespeitadas, a capacidade de o profissional exercer sua defesa de forma plena é cerceada, e quem perde é a sociedade. Afinal, as prerrogativas são salvaguardas para a livre e independente atuação do advogado, indispensável para que o acusado, seja ele quem for, tenha seus direitos preservados e uma defesa eficiente.

É crucial compreender que o direito à defesa técnica é irrenunciável e indisponível, garantindo que o acusado seja assistido por um profissional habilitado, capaz de equilibrar a desigualdade entre o poder do Estado e a fragilidade do indivíduo. A ética é um pilar fundamental nessa atuação; um advogado sério e transparente não promete resultados, mas sim uma defesa técnica bem estruturada, explorando todos os recursos legais disponíveis.

A errada visão da sociedade sobre a advocacia criminal é um reflexo de uma cultura que busca a punição a qualquer custo, muitas vezes ignorando os princípios democráticos que regem nosso ordenamento jurídico. O advogado criminalista, longe de ser um inimigo da justiça, é o seu fiel guardião, protegendo os direitos de todos, inclusive daqueles que são impopulares ou que cometeram erros.

Defender a advocacia criminal é defender a Constituição, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. É hora de desmistificar essa profissão vital e reconhecer seu papel insubstituível na construção de uma sociedade verdadeiramente justa, onde a lei e os direitos prevaleçam sobre o preconceito e a ignorância.

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Claudio Roberto Fraga, OAB/SP 162.253 – Advogado Criminalista, pós graduado em Direito Constitucional (IBCD), pós graduando  em Direito Penal e Criminologia (PUC/RS), Membro do NUDAC, do IDDD e da Criminal Player.

Porfírio Neto: A Importância da Advocacia Criminal e a Necessidade de Sua Defesa

A advocacia criminal ocupa um papel central na preservação das liberdades individuais e na defesa intransigente dos direitos fundamentais. O advogado criminalista não atua apenas em defesa de pessoas acusadas, mas é o guardião do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, valores essenciais previstos na Constituição Federal. Infelizmente, a advocacia criminal tem sido alvo constante de abusos, violações e constrangimentos que minam os pilares fundamentais da justiça. Tais práticas violam frontalmente as prerrogativas da advocacia, que asseguram ao profissional o direito de exercer sua função sem receios ou interferências externas.

Defender o advogado criminalista, portanto, não é defender o crime ou a impunidade, mas sim a própria democracia. A história demonstra que as sociedades que enfraqueceram a advocacia fortaleceram a tirania, como ocorreu na Alemanha nazista e na União Soviética estalinista. No Brasil, durante o regime militar, advogados que ousaram enfrentar a repressão sofreram perseguição política, prisões arbitrárias e até torturas. Esses episódios revelam que, quando o advogado perde sua autonomia, o cidadão perde sua proteção e o Estado se torna um instrumento de medo e dominação.

Diante das constantes violações das prerrogativas, é dever da Ordem dos Advogados do Brasil, das entidades de classe e da sociedade civil erguer a voz em defesa dos advogados criminalistas. Proteger e valorizar o trabalho do advogado é proteger cada cidadão brasileiro, pois sem defesa técnica e independente não há liberdade, justiça ou democracia. Como disse Porfírio Neto, "um ataque ao advogado é um ataque direto ao direito de defesa e, consequentemente, à própria justiça."

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