NuDAC aciona Ministério Público e garante apuração de violação de prerrogativas

 

Após provocação do Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal (NuDAC), o Ministério Público do Estado do Ceará determinou, no último dia 27, a instauração de dois procedimentos: um junto à 16ª Promotoria de Justiça, com atribuição criminal, e outro junto à 4ª Promotoria de Justiça de Sobral, responsável pela fiscalização extrajudicial dos estabelecimentos penais. 

Os procedimentos visam apurar a conduta de autoridade da direção penitenciária da Unidade Prisional Regional de Sobral/CE, em razão da violação de prerrogativas profissionais de uma advogada criminalista que foi indevidamente impedida de realizar parlatório com seus clientes. 

O despacho da autoridade ministerial pode ser consultado aqui. 

O Núcleo reafirma, assim, seu compromisso permanente com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia criminal e com o respeito ao livre exercício profissional.