NuDAC se posiciona em defesa do sigilo profissional e das prerrogativas da advocacia criminal

O Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal (NuDAC) acompanha com atenção e preocupação o recente debate público instaurado a partir de declarações de autoridades e de decisões judiciais que apontam para a possibilidade de gravação ou monitoramento das comunicações entre advogados e seus clientes, especialmente no âmbito do sistema prisional. Trata-se de um tema sensível, que exige reflexão responsável, pois envolve garantias constitucionais diretamente ligadas ao direito de defesa e ao devido processo legal.

Para o NuDAC, a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente não pode ser relativizada sob o argumento genérico de segurança pública. O sigilo profissional é um pilar do Estado Democrático de Direito e uma garantia do cidadão, assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia. Qualquer medida que fragilize esse direito compromete a confiança na defesa técnica e enfraquece a própria estrutura do sistema de justiça.

O núcleo entende que eventuais desvios de conduta devem ser apurados de forma individualizada, com observância do contraditório e da ampla defesa, sem que isso sirva de pretexto para generalizações que coloquem sob suspeita toda a advocacia criminal. A responsabilização de atos ilícitos não pode resultar na criminalização indireta da atividade profissional nem na restrição de prerrogativas essenciais ao exercício da advocacia.

Diante desse cenário, o NuDAC reforça seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia criminal e com o debate institucional qualificado. A entidade considera fundamental que a classe esteja atenta e mobilizada, pois a preservação do sigilo profissional e da atuação independente do advogado é condição indispensável para a efetividade do direito de defesa e para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

NOTA DE SOLIDARIEDADE

O Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal – NuDAC manifesta sua solidariedade à nossa Secretária de Comunicação Jurídica, Luara Lis Rodrigues Torres, diante do episódio de discriminação e capacitismo ocorrido no ambiente de prova da UNICEARENSE, conforme registrado em relatório formal encaminhado à instituição. Situações como essa violam direitos fundamentais, desrespeitam garantias legais de acessibilidade e ferem a dignidade de estudantes neurodivergentes.

O ocorrido evidencia a urgência de fortalecer a compreensão sobre TDAH, Transtorno de Ansiedade e TEA Nível 1, bem como o caráter protetivo das adaptações educacionais previstas em lei, destinadas a assegurar condições equânimes de aprendizagem. A ridicularização desse direito, além de injusta, constitui barreira atitudinal que compromete o bem-estar e o desempenho acadêmico de pessoas que dependem desses recursos para estudar em segurança e igualdade.

É imprescindível que ambientes educacionais adotem postura responsável, acolhedora e pautada no respeito às diferenças, responsabilizando condutas discriminatórias e promovendo ações pedagógicas que ampliem a conscientização sobre neurodivergência e inclusão. A proteção aos direitos de acessibilidade não é concessão: é obrigação legal e compromisso ético com a justiça e a equidade.

O NuDAC reafirma seu apoio integral à Luara e se coloca, como sempre, ao lado da defesa da dignidade humana, do combate ao capacitismo e da promoção de ambientes institucionais que respeitem os direitos das pessoas neurodivergentes. Estamos unidos para que episódios como este não se repitam e para que todas as medidas necessárias sejam adotadas pela instituição de ensino.

Palestra em Homenagem ao Dia do(a) Advogado(a) Criminalista reúne a categoria em Sobral

O NuDAC realizou ontem (02) uma palestra especial em celebração ao Dia do(a) Advogado(a) Criminalista, reunindo uma presença significativa da categoria no auditório da Prefeitura de Sobral, no Paço Municipal. A atividade integrou a programação dedicada a fortalecer o diálogo institucional e reafirmar a importância das prerrogativas profissionais no exercício da advocacia criminal.

A palestra foi conduzida pelo Dr. Frederico Augusto Costa, juiz titular da 1ª Vara Criminal de Sobral, que abordou o tema “O olhar do Judiciário sobre as prerrogativas da Advocacia”. Em seguida, os debatedores Dr. Pedro Aurélio, Dra. Viviane Pinheiro e Dr. Adriano Duarte contribuíram com reflexões qualificadas, enriquecendo a discussão e ampliando o debate sobre os desafios enfrentados pela advocacia criminal.

O NuDAC agradece a todos os participantes que compareceram e demonstraram interesse em aprimorar conhecimentos e fortalecer a atuação coletiva. Registra também profundo agradecimento ao palestrante e aos debatedores pela disponibilidade e pela excelência das contribuições oferecidas ao público presente.

Por fim, o Núcleo reconhece e agradece o empenho de seus membros e dirigentes na organização do encontro. Informamos que os participantes que preencheram a lista de presença receberão, em breve, seus certificados de participação por e-mail.

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NuDAC promove visitas às IES para fortalecer a participação estudantil no Dia da Advocacia Criminal

Na última sexta-feira (28), a coordenadora do NuDAC, Dra. Mônica Matias, acompanhada por outros membros do núcleo, visitou a Universidade Estadual Vale do Acaraú, a Faculdade Uninassau, a Faculdade Luciano Feijão e a Faculdade Anhanguera para entregar pessoalmente o convite aos acadêmicos e acadêmicas de Direito dessas instituições. A ação reforça o compromisso do NuDAC em aproximar a comunidade estudantil da advocacia criminal e incentivar a participação no evento em celebração ao Dia da Advocacia Criminal.

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Evento Gratuito com Emissão de Certificados

O NuDAC informa que o evento em celebração ao Dia da Advocacia Criminal é totalmente gratuito, e as inscrições para emissão de certificados serão realizadas diretamente na recepção, no momento da chegada dos participantes. Contamos com a presença de toda a advocacia criminal para este importante encontro.

NuDAC convida para evento em homenagem ao Dia da Advocacia Criminal

O NuDAC, por meio do seu Secretário-Geral, Dr. Porfírio Neto, convida toda a advocacia criminal para o evento em celebração ao Dia da Advocacia Criminal, que ocorrerá no dia 2 de dezembro de 2025, às 18h, no auditório da Prefeitura de Sobral, no Paço Municipal. A programação contará com palestra do Dr. Frederico Augusto Costa, juiz titular da 1ª Vara Criminal de Sobral, além dos debatedores Dr. Pedro Aurélio, defensor público, Dra. Viviane Pinheiro e Dr. Adriano Duarte, advogados criminalistas. O encontro é presencial, gratuito e contará com emissão de certificados. Contamos com sua participação.

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NuDAC realiza sua 8ª Reunião Ordinária Virtual

O Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal (NuDAC) realizou, na última sexta-feira (21), reunião para tratar de temas relevantes à advocacia criminal e para alinhar os preparativos finais do evento alusivo ao Dia do(a) Advogado(a) Criminalista, que será comemorado em 02 de dezembro de 2025. A pauta envolveu questões estruturais, demandas atuais da categoria e encaminhamentos estratégicos.

Durante o encontro, foi discutida a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, segundo informações divulgadas por veículos locais, teria autorizado captação ambiental de diálogos entre advogados e clientes na penitenciária de segurança máxima do Estado. Caso os fatos sejam confirmados, tal medida representaria gravíssima violação à inviolabilidade da comunicação profissional, uma das prerrogativas essenciais ao exercício da advocacia.

Alguns membros relataram ainda situações concretas envolvendo possíveis violações de prerrogativas sofridas por advogados criminalistas. Os casos estão sendo acompanhados de forma sigilosa pelo coletivo, que estuda medidas e estratégias de atuação para assegurar o pleno respeito à lei e à dignidade da profissão.