NuDAC realiza sua 8ª Reunião Ordinária Virtual

O Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal (NuDAC) realizou, na última sexta-feira (21), reunião para tratar de temas relevantes à advocacia criminal e para alinhar os preparativos finais do evento alusivo ao Dia do(a) Advogado(a) Criminalista, que será comemorado em 02 de dezembro de 2025. A pauta envolveu questões estruturais, demandas atuais da categoria e encaminhamentos estratégicos.

Durante o encontro, foi discutida a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, segundo informações divulgadas por veículos locais, teria autorizado captação ambiental de diálogos entre advogados e clientes na penitenciária de segurança máxima do Estado. Caso os fatos sejam confirmados, tal medida representaria gravíssima violação à inviolabilidade da comunicação profissional, uma das prerrogativas essenciais ao exercício da advocacia.

Alguns membros relataram ainda situações concretas envolvendo possíveis violações de prerrogativas sofridas por advogados criminalistas. Os casos estão sendo acompanhados de forma sigilosa pelo coletivo, que estuda medidas e estratégias de atuação para assegurar o pleno respeito à lei e à dignidade da profissão.

NuDAC realiza evento especial em alusão ao Dia da Advocacia Criminal em Sobral

O Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal (NuDAC) promoverá, no dia 2 de dezembro, um evento especial em homenagem ao Dia do(a) Advogado(a) Criminalista. A atividade acontecerá às 18h, no Auditório da Prefeitura de Sobral, no Paço Municipal, reunindo integrantes da advocacia e representantes do Judiciário para um debate sobre prerrogativas profissionais. 

A programação contará com palestra do juiz Frederico Augusto Costa, titular da 1ª Vara Criminal de Sobral, seguida de debate com os advogados Pedro Aurélio, Viviane Pinheiro e Adriano Duarte. O encontro, totalmente gratuito e com emissão de certificados, tem como tema central “O olhar do Judiciário sobre as prerrogativas da Advocacia”, reforçando a importância do diálogo institucional e da defesa do exercício profissional da advocacia criminal. 

NOTA DE REPÚDIO

O Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal (NuDAC) manifesta veemente repúdio às violações de prerrogativas profissionais sofridas por advogadas gestantes, recentemente denunciadas por este Núcleo e noticiadas pela imprensa sobralense.

É inaceitável que, em pleno Estado Democrático de Direito, advogadas em gestação sejam submetidas a procedimentos constrangedores para o exercício regular da profissão, em flagrante desrespeito ao art. 7º-A da Lei nº 8.906/94, que lhes garante acesso a tribunais e unidades prisionais sem revista por detectores de metais ou scanners corporais.

Tais práticas configuram afronta direta às prerrogativas da advocacia e à dignidade das mulheres advogadas, razão pela qual o NuDAC reafirma seu compromisso firme na defesa da classe e informa que adotará todas as medidas cabíveis para responsabilização dos envolvidos e prevenção de novas ocorrências.

Respeitar a advocacia é respeitar a justiça.

Sobral, 11 de novembro de 2025

Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal – NuDAC

Na Letra da Lei (2)

Você sabia?

Não é favor, é direito!

A Lei nº 13.363/2016, conhecida como Lei Júlia Matos, alterou o Estatuto da Advocacia para garantir direitos específicos às advogadas gestantes, lactantes, adotantes e aos advogados que se tornaram pais.

Entre essas garantias está o direito da advogada gestante de ingressar em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X — uma prerrogativa de respeito, dignidade e proteção à saúde.

Mas você sabia de onde surgiu essa lei?

Em 2013, a advogada Daniela Teixeira foi impedida de ter preferência em uma sustentação oral no CNJ, mesmo estando em trabalho avançado de gestação. Após horas de espera, precisou ser internada e sua filha, Júlia Matos, nasceu prematura, permanecendo 61 dias na UTI.

O episódio gerou comoção e, anos depois, inspirou a criação dessa importante norma — que carrega o nome de Júlia em homenagem à luta de sua mãe e de tantas outras mulheres advogadas.

Infelizmente, ainda hoje, esse direito é desrespeitado e ignorado, muitas vezes por normas ou práticas locais que tentam se sobrepor à lei federal.

Por isso, é essencial lembrar: respeitar a Lei Júlia Matos é respeitar a advocacia, a maternidade e a dignidade profissional.

NuDAC — Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal

Em defesa das prerrogativas. Sempre.

Dra. Mônica Matias: A defesa das prerrogativas como condição para o exercício da advocacia criminal

No vídeo, a Coordenadora-Geral do NuDAC, Dra. Mônica Matias, reforça que violar prerrogativas da advocacia é crime e que essa realidade não pode ser normalizada por notas de repúdio ou desagravos formais. Quando advogados e advogadas têm sua atuação cerceada, não é apenas a profissão que sofre: é o direito de defesa da sociedade que é violado.

A Dra. Mônica destaca que ainda são raros os casos de investigação e responsabilização de autoridades que desrespeitam prerrogativas, o que evidencia a necessidade de mudança. Para que isso ocorra, é fundamental que cada profissional denuncie essas violações aos órgãos competentes, registrando as ocorrências e exigindo que sejam apuradas.

O NuDAC – Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal – existe para atuar de forma independente, acompanhando casos, orientando colegas e cobrando providências das instituições responsáveis. A defesa firme e intransigente das prerrogativas é condição essencial para que a advocacia criminal exerça seu papel de forma plena e para que o Estado Democrático de Direito seja respeitado.

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